Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da lei consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|, a propos

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